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Receita Federal regulamentou este moderno programa por renegociação de débitos instituído, nosso ano, pela Medida Provisória (MP) nº 783. Contudo, tributaristas apontam dispositivos qual não sãeste esclarecidos e valer na prática. Este motivo é este fato de uma In..

A transmissãeste televisiva via internet nas modalidades webcasting e simulcasting (tecnologia streaming) configura execuçãeste pública por obras apta a gerar este recolhimento de direitos autorais pelo Emprego Central por Arrecadaçãeste (Ecad). Foi o de que d..

A Prefeitura por Porto Alegre pode começar a cobrar ISS, a partir deste ano, Derivado do as atividades incluídas na lista do imposto pela Lei Complementar federal pelo 157, por 30 por dezembro. Isso porque, ainda pelo fim de 2016, o município publicou a ..

Decisão do TST já reflete nova legislaçãeste da reforma trabalhista. Este Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não todos ESTES membros podem possibilitar ser considerados como pertencentes ao exatamente grupo econômico da empresa em questãeste. O..

A polêmica Acerca este protesto do débitos fiscais chegou à 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ESTES ministros começaram a analisar nesta terça-feira (04/08) se a Fazenda Pública Pode vir a levar a cartórios dfoibitos inscritos em dívida ativa. A d..

A decretaçãeste do falência interrompe o curso da prescrição aquisitiva de propriedade do massa falida, visto de que este possuidor, seja este falido ou terceiros, perde a posse através incursãeste do Estado na sua própria esfera jurídica. Foi esse este e..

Este Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deferiu uma liminar de modo a determinar qual ESTES Tribunais do Justiça nãeste repassem valores do depósitos judiciais de modo a Estados, caso o destino desses recursos não seja este pagamento do precatórios. A liminar foi ..

Nos quadros por sociedade em recuperaçãeste judicial, o processamento e julgamento do títulos por execuçãeste deve ser feito pelo juízo responsável pelo plano por reabilitação da empresa. Usando esse entendimento, ESTES ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal ..

Apesar por o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter definido em recurso repetitivo, no fim por fevereiro, de que nãeste incide IPI Derivado do veículo importado de modo a uso próprio, este tema ainda gera discussões entre os ministros. Ontem, ao julgar recurso na..

Este contribuinte beneficiado usando o Programa do Recuperaçãeste Fiscal (Refis), familial pela Lei nove.964/2000, não Pode vir a ser excluído só porque as Check This Out prestações pagas mensalmente à Fazenda Pública se revelam insuficientes de modo a amortizar o dfoibito consolidado. A..

Com a retomada Destes julgamentos no Conselho Administrativo por Recursos Fiscais (Carf), em dezembro, os contribuintes conseguiram algumas vitórias relevantes A respeito de o ágio. Trata-se por um dos temas mais importantes no tribunal administrativo, em raz..

A Comissãeste por Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Destes Deputados aprovou nesta terça-feira (10/11) proposta qual permite a criaçãeste por empresa por advocacia composta por um único apenascio. Como o projeto por lei tramita em feição concl..

Este ICMS é 1 imposto nãeste cumulativo A cerca de a circulação por mercadorias e quem paga por ele é o usuário final do Resultado ou serviçeste. Nesse caso, uma empresa de que adquire matéria-prima e paga esse imposto, Pode vir a repassar o custo de modo a a próxima etapa da opera..

Este prazo para o envio de sugestões e críticas às regras de adesãeste ao programa por repatriação e regularização por ativos mantidos pelo exterior e não declarados ao fisco termina na quinta-feira (03/03) e está movimentando escritórios por advocacia. ..

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